Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 27/10/2026 13:58 - Atualizado em 11/11/2026 10:32

Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência. 

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique em e-SIC.

 

Relatórios dos pedidos de acesso à informação

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos clique aqui