Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Publicado em 15/09/2021 16:04 - Atualizado em 03/10/2024 14:55

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, foi inspirada na legislação sobre o tema já existente em outros países, e estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações.

A LGPD se fundamenta no respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

Temos o compromisso de tratar os dados pessoais de forma responsável, prezando pela privacidade das pessoas com as quais nos relacionamos. Assim, buscamos estabelecer, por meio de nossas políticas e normativos internos, os princípios, diretrizes, atribuições e responsabilidades referentes à privacidade e proteção dos dados pessoais que tratamos, em observância à legislação vigente, atuando de acordo com os padrões de boas práticas e de governança.

Realizamos operações de tratamento de dados pessoais no exercício das atividades previstas em nosso Estatuto Social. Nessas operações, observamos a boa-fé e os seguintes princípios:

• finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• responsabilização e prestação de contas: demonstração, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Podemos realizar o tratamento de dados pessoais:

• mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, nos termos da LGPD;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• quando necessário para atender aos interesses legítimos da MGS ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Os dados pessoais também poderão ser por nós recebidos por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com o titular dos dados, bem como de bases disponibilizadas por autoridades públicas ou terceiros, órgãos públicos, fontes públicas como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.

O tratamento dos dados pessoais terá como finalidade as hipóteses previstas na LGPD, em especial:

• proteção dos interesses da MGS;
• exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• apuração de denúncias (reclamações, manifestações);
• elaboração de relatórios institucionais;
• atendimento de solicitações realizadas pelo titular;
• cumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulatórias;
• atendimento de demandas de órgãos reguladores ou de controle, outras entidades públicas, instituições do sistema financeiro e terceiros;
• cadastro de clientes, fornecedores, parceiros e Agentes da MGS;
• fornecimento, gerenciamento e melhoria dos serviços prestados a seus clientes, bem como dos recursos disponibilizados a seus Agentes;
• aprimoramento da gestão de seus Agentes pela Empresa;
• comunicação da Empresa com o seu público de relacionamento (interno e externo); e
• reforço dos procedimentos de segurança e proteção.

Não trataremos dados pessoais sem o consentimento e transparência do titular, nos casos em que a legislação assim exigir.

Asseguramos ao titular dos dados pessoais o exercício dos seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais a MGS realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Para obter mais detalhes sobre como usamos e protegemos os seus dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

Acesse aqui o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e confira os dez mandamentos da LGPD na MGS.

Caso queira fazer alguma solicitação, clique aqui, e fale com nosso Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais da MGS, Nilviane Aparecida Abreu Sales.

por ASCOM